Lei nº 3.190, de 19 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3190
Ano
2013
Data
19/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 061/2013 - Dívida ativa - Incentivo
Indexação
PARCELAMENTO 2013
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica