Lei nº 3.188, de 05 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3188
Ano
2013
Data
05/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 055/2013 - DOAÇÃO TERRENO PROMOTORIA
Indexação
DOAÇÃO - MP
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica