Lei nº 3.187, de 28 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3187
Ano
2013
Data
28/06/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 060/2013 - Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF
Indexação
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica