Lei nº 3.176, de 17 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3176
Ano
2013
Data
17/05/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 048/2013 - Altera Art. 3º da Lei nº 1.479 -1995
Indexação
ALTERA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica