Lei nº 3.172, de 03 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3172
Ano
2013
Data
03/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
SERVIDORES - EMERGENCIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica