Lei nº 3.163, de 05 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3163
Ano
2013
Data
05/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 031/2013 - Repasse a AUCC
Indexação
INCENTIVO - REPASSE - RECURSOS - AUCC -
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica