Lei nº 3.011, de 23 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3011
Ano
2011
Data
23/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2011
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCENTA O § 4º AO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.437, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Nº. 1.437, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
ACRESCENTA PARÁGRAFOS - LEI 1437
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica