Lei nº 3.010, de 23 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3010
Ano
2011
Data
23/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2011
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO”.
PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO”.
Indexação
ALIENAÇÃO DE BENS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica