Lei nº 1.710, de 04 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1710
Ano
2001
Data
04/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2001
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E FIXA
VALORES PARA MULTAS.”
VALORES PARA MULTAS.”
Indexação
PARCELAMENTO - DÍVIDA - MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica