Lei nº 4.142, de 20 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.710, de 04 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1710
Ano
2001
Data
04/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2001
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E FIXA
VALORES PARA MULTAS.”
VALORES PARA MULTAS.”
Indexação
PARCELAMENTO - DÍVIDA - MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica