Lei nº 1.709, de 04 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1709
Ano
2001
Data
04/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2001
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
Indexação
PROGRAMA - RENDA - MÍNIMA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica