Lei nº 1.705, de 20 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1705
Ano
2001
Data
20/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2001
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA PARCELAR DÉBITOS COM A RGE”
Indexação
PARCELAR - DÉBITOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica