Lei nº 2.928, de 20 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2928
Ano
2011
Data
20/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2011
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA –
NFS-E NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
NFS-E NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
NFS - MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica