Lei nº 1.771, de 28 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1771
Ano
2001
Data
28/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2001
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
TAXA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica