Lei nº 1.763, de 10 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1763
Ano
2001
Data
10/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2001
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM
IMÓVEL.”
IMÓVEL.”
Indexação
DOAÇÃO - IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica