Lei nº 2.819, de 05 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2819
Ano
2010
Data
05/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2010
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PERMISSÃO DE USO.”
TERMO DE PERMISSÃO DE USO.”
Indexação
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica