Lei nº 2.801, de 20 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2801
Ano
2010
Data
20/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2010
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL”.
Indexação
ÁREA DE INTERESSE SOCIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica