Lei nº 3.119, de 14 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3119
Ano
2012
Data
14/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Indexação
ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica