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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

140

Data de Apresentação

13/12/2023

Número do Protocolo

214

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 214/2023, Data Protocolo: 13/12/2023 - Horário: 15:40:48
    Data Votação: 27 de Dezembro de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.297, de 27 de dezembro de 2023
    OpenAPI