Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
06/10/2023
Número do Protocolo
173
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI n.º 14/2023 - de 05/10/2023 – DO LEGISLATIVO Institui o Licenciamento Expresso no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Constantina.
Indexação
Observação