Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
16
Data de Apresentação
25/07/2022
Número do Protocolo
116
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 16/2022 Altera o Código Tributário do Município para adequar o fato gerador do ITBI, vinculando ao valor de transmissão do imóvel, e dá outras providências.
Indexação
Observação