Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
01/04/2022
Número do Protocolo
60
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 11/2022 – DO LEGISLATIVO Institui no Município de Constantina a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada