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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

51

Data de Apresentação

19/08/2019

Número do Protocolo

80

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 80/2019, Data Protocolo: 19/08/2019 - Horário: 10:00:27

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.798, de 10 de setembro de 2019
    OpenAPI