Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 017, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação