Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016
PROJETO DE LEI Nº. 048/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 107-A, E ACRESCENTA § 1° E § 2° AO ART. 107-A
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº. 048/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 107-A, E ACRESCENTA § 1° E § 2° AO ART. 107-A