Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
PROJETO DE LEI Nº. 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação