Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2024 de 14 de junho de 2024.
Altera diversos dispositivos da Lei Orgânica Municipal para adequar ao ordenamento jurídico pátrio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação