Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 em 7ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 05/2024 de 14 de março de 2024. ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 45, 56 E 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.390 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação