Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 em 7ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 08 DE MAIO DE 2024.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.329, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR PREVISÕES ESPECÍFICAS EM RELAÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação