Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023 em 19ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação