Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 em 18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 110, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.199 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação