Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação