Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022

PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Cria o Distrito Industrial Tranquilo Caleffi – Parte II, cria o Programa de benefício e incentivos junto ao Distrito Industrial através de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, com possibilidade de doação e estabelece critérios.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação