Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021
PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 13, acrescenta § 6º ao artigo 13, altera redação dos incisos III e IV do artigo 14 da Lei Municipal n° 1.791 de 26 de março de 2002 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação