Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021
PROJETO DE LEI 11/2021 – DO LEGISLATIVO Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Municipal n. 2.986, de 21 de outubro de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação