Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021

PROJETO DE LEI Nº 07/2021 de 30/07/2021 – DO LEGISLATIVO “Altera o Código Tributário Municipal – art. 228, da Lei nº 3.330/2014, para adequar o índice de correção da Unidade Fiscal Municipal e dá outras providências”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação