Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021

PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação