Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020
PROJETO DE LEI N° 079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera a alínea “b” e inclui o item 1 e 2 na mesma alínea, do inciso I, parágrafo 2º do art. 71 da Lei Municipal nº 3.914, de 20 de outubro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação