Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal de ensino contratados pelo Município de Constantina, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação