Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 09 DE MARÇO DE 2020. Altera a Lei Municipal nº 3.836, de 14 de janeiro de 2020 que Autoriza o Município de Constantina formalizar acordo judicial e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação