Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 28 DE JUNHO DE 2019. Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação