Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Acrescenta Art. 83-A na Lei Municipal nº. 3.330, de 30 de setembro de 2014 que estabelece o novo Código Tributário Municipal consolida legislação tributária e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação