Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025

PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação