Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023 em 18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023
PROJETO DE LEI n.º 13/2023 - de 05/10/2023 – DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a Avaliação de Resultado Regulatório – ARR no Município de Constantina, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação