Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023 em 18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023
PROJETO DE LEI n.º 14/2023 - de 05/10/2023 – DO LEGISLATIVO Institui o Licenciamento Expresso no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Constantina.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação