Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 em 18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 110, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.199 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação