Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 10/2023 de 11/08/2023 – DO LEGISLATIVO “Altera o Código Tributário Municipal – art. 228, da Lei nº 3.330/2014, para adequar o índice de correção da Unidade Fiscal Municipal e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação