Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
PROJETO DE LEI 03/2023 de 12.06.2023
Altera e acrescenta artigos, incisos e alíneas visando facilitar a vida do contribuinte e do empreendedor do Município de Constantina, todos da Lei Municipal nº 1.225, de 11 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação