Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 17 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Indicação nº 17 de 2023

INDICAÇÃO Nº 17/2023 SENHOR PRESIDENTE: O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte: INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA REALIZE: Providencie a regulamentação do estacionamento no entorno das instalações da Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde AHCROS, em especifico nas ruas Nereu ramos e Bento Rodrigues de Almeida, disponibilizando aos usuário a correta sinalização horizonta e vertical atendendo os dispostos da Lei 9.503 - Código brasileiro de Transito, lei 10.098/00, que garante 2% das vagas de estacionamentos sejam destinadas as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e a Lei 10741/03 que garante 5% a idosos, e também atender os anseios dos demais usuário, funcionário e carros oficiais que circulam periodicamente por aqueles locais.

Nominal