Ordem do Dia/Expediente: 12 - Pedido de Informação nº 6 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 6 de 2023
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2023
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
1) Documentação que comprove a regularidade da aferição de tacógrafo da frota de veículos municipal, e daqueles destinado por órgão do estado e da união.
2) Documentação que comprove a contratação de seguro da frota dos veículos de propriedade do município de Constantina, e daqueles destinado por órgão do estado e da união e de seguro de passageiros para aqueles que desenvolvem transporte escolar e transporte de pessoas e pacientes do período de janeiro de 2022 a abril de 2023.
3) Documentação que comprove a regularidade da frota quanto os termos dispostos no artigo 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que dispõe sobre os veículos com características especiais.
4) Documentação que comprove que os veículos e condutores de veículos estejam atendendo os termos dispostos no 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação