Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 3.229, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação